Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.

Prorroga o prazo para reavaliação dos mecanismos e valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Possibilita a prorrogação do mandato da Diretoria Provisória dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Aprova o valor de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

Institui a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos.

Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5.

Autoriza o Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul CEIVAP a criar sua Agência de Água.

Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para a designação da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.

Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional.

Institui a Divisão Hidrográfica Nacional.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004.

Prorroga o prazo de mandato da Diretoria Provisória da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.

Delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. Resolução CNRH nº 39/2004- Institui a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2005.