Termos de Uso e Política de Privacidade

Seja bem-vindo à nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais!

É muito bom saber que tem interesse em se informar melhor sobre a forma como protegemos suas informações.

O Portal da Instituição disponibiliza informações e conteúdos diversos sobre as atividades da instituição e oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação dos cidadãos.

A simples navegação no Portal é livre para qualquer usuário. Já o acesso a seus conteúdos e serviços está sujeito à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições definidos a seguir.

Para acessar e utilizar os serviços oferecidos pelo Portal, o usuário terá de demonstrar que aceita os Termos de Uso que estão em conformidade com a legislação brasileira, especialmente, as Leis Federais 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), 12.695, de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) e 14.129, de 2021 (Lei do Governo Digital).

O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)?

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018) é uma lei federal que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento de sua personalidade. A LGPD prevê seus direitos à proteção de dados pessoais, bem como estabelece princípios gerais e obrigações que devem ser observados por aqueles que tratam dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709, aprovada em 14/08/2018, entrou em vigor no Brasil em 18/09/2020, representando um passo importante para o país, que o incluiu no grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Para reforçar nosso compromisso com a ética e transparência, este site adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.

Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados

Dado pessoal:

É a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar direta ou indiretamente um indivíduo é considerada um dado pessoal. (Lei Federal n.º 13.709/2018, art. 5º, incisos I ao III).
Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (email), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário etc.

Dado pessoal sensível:

Diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria. (Lei Federal n.º 13.709/2018, art. 5º, incisos I ao III)

Dado anonimizado:

É o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

1 – Utilização do Sítio

Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços em nosso site.

• O Portal Institucional tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário.
• Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal.
• A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade.

Termo de Aceitação

• Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.
• Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.
• A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso, inclusive de eventuais alterações nesse Termo e na Política de Privacidade.

Responsabilidades dos usuários

O portal dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdos. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei:

• Utilizar o conteúdo do portal para fins comerciais;
• Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdos que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, etária, social, dentre outras;
• Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação;
• Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros;

• Quando este portal requerer o cadastro ou informações do usuário, este se compromete em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em mantê-las atualizadas. Caso suspeitarmos, com fundamentos, que as informações passadas são falsas, temos o total direito de suspender o acesso do usuário, e, inclusive recusar futuro cadastramento.

• Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação.
• Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo ‘corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não.

Como seu consentimento é obtido?

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação, sem limitação ou qualificação, de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Quando você solicita um serviço disponível em nosso website. Quando você fornece informações pessoais em formulário (como nome, telefone, endereço entre outros). Após a realização deste tipo de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados para executarmos os serviços ou ações solicitadas, bem como para fins de pesquisa e geração de relatórios estatísticos.

Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Que informações coletamos?

Nós somente coletamos informações sobre você quando tivermos uma boa razão para fazer - por exemplo, para lhe fornecer serviços, para cumprir com as obrigações legais e fiscais em nosso país, nos comunicar com você, para realizar estatística de navegação, ou tornar nossos serviços melhores.
Nós coletamos estas informações a partir das seguintes origens: Quando você fornece as informações manualmente, ou automaticamente por meio da operação de serviços como por exemplo informações de navegação coletadas por sistemas de terceiros tais como Google Analytics e Facebook Pixel.

Informações que você fornece para nós.

Nós coletamos as seguintes informações que são fornecidas diretamente por você, nas seguintes situações:

Informações de contato conosco: Você pode nos fornecer informações quando quiser entrar em contato conosco. Quando você se comunica conosco por meio de formulário, e-mail, ou de outra forma, armazenamos uma cópia de nossas comunicações.

Informações pessoais: Ao solicitar algum serviço, em alguns casos, precisaremos solicitar alguns dados pessoais seus, tais como CPF, Identidade, CNPJ, email e endereço. Tais dados somente são necessários para dar andamento ao serviço solicitado. Entenda que você é livre para recusar o preenchimento das informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer os serviços desejados.

Que informações coletamos automaticamente?

Nós coletamos algumas informações de maneira automática nas seguintes situações:

Informações de Log: Como a maioria de outros fornecedores de serviços, nós coletamos as informações que os navegadores Web, e dispositivos móveis normalmente nos enviam, tais como: o tipo de navegador, o endereço IP, informações do dispositivo utilizado, preferências de idioma, site de origem da navegação, data e hora do acesso, e sistema operacional. Nós coletamos estas informações quando você cria uma conta de serviço em nosso Website.

Informações de uso: Nós coletamos informações sobre como você utiliza nossos serviços. Por exemplo, coletamos informações (data, hora, login) sobre ações que você realiza em nosso site, como abrir um protocolo feito por você. Coletamos essas informações para compreender melhor o comportamento dos usuários a fim de fornecer uma melhor experiência de uso.

Informações de localização: Nós podemos determinar a localização aproximada de seu dispositivo a partir de seu endereço IP. Nós coletamos e usamos esta informação para, por exemplo, calcular quantas pessoas visitam nosso Website a partir de certas regiões.

2 – Sigilo Cadastral

Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo em nossos bancos de dados.  Somente funcionários autorizados tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.

Nós não iremos repassar nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial. Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros. Nós só utilizaremos os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes, ou para pesquisa e publicação periódica de relatórios estatísticos e demográficos, sem qualquer identificação ou vinculação direta aos titulares dos dados, a fim de aperfeiçoamento dos serviços ofertados pela Instituição, nos termos da Lei Federal nº. 13.460, de 2017.

3 – Direitos Autorais

São de propriedade da Instituição a marca "(Nome da Instituição)" e suas variações, a logomarca institucional, o nome de domínio e os conteúdos das páginas do Portal, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar sua conta.

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste sítio sem o nosso consentimento prévio e formal.

Conteúdos publicados na forma de notícia

• Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação.
• Disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução destes de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.
• Fica vedada, também, a reprodução para fins comerciais.

4 – Utilização de links que apontam para o nosso sítio eletrônico

É autorizada a inserção de links referentes ao nosso portal em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:

Nós não nos responsabilizamos por alterações promovidas nos links do sítio de terceiros;

Não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do nosso sítio eletrônico.

5 – Links a sítios de terceiros

O nosso portal contém links para outros sítios. Porém, não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.

Qual a Cobertura desta Política de Privacidade?

Esteja ciente de que a cobertura é referente ao domínio principal deste site. Podemos disponibilizar serviços em outros subdomínios, e estes podem ser de responsabilidade de outros fornecedores. Neste caso haverá uma política de privacidade específica para este subdomínio.

Além disso, o site poderá dar acesso a links que remetem a outros sites, cujas políticas de privacidade e termos de uso podem ser diversos dos aqui adotados.

6 – Conteúdo do Sítio

As informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.

Nós não nos responsabilizamos por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.

A qualquer momento, podemos alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.

7 – Utilização dos cookies

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.

Confira os tipos de cookies:

• Cookies de terceiros – Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuários que acessam nosso site. Estes cookies, em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam oferecer seu conteúdo e seus serviços ao usuário que acessa nosso site de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de sua interação com o site. O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro acessando diretamente os seguinte links de cada fornecedor:
  • Google Analytics: https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/gajs/cookie-usage?hl=pt-br
  • Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/
  • Twitter: https://twitter.com/pt/privacy
  • Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
  • Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
  • Whatsapp: https://www.whatsapp.com/legal/cookies/?lang=pt_br
• Cookies necessários – São essenciais para funcionamento do nosso website, sem eles não é possível carregar e navegar corretamente, além disso não é possível fazer uso de todas as funcionalidades disponíveis;
• Cookies funcionais – Permitem que a página se lembre de suas escolhas, para proporcionar uma expectativa personalizada. Possibilita que Usuários assistam a vídeos, utilizem ferramentas sociais e outras opções;
• Cookies de desempenho – Ajudam a atender como os visitantes interagem com a nossa página, permite informar sobre as áreas visitadas, tempo da visita ao site e problemas encontrados, como mensagens de erro;
• Cookies de marketing – São aqueles que fornecem conteúdo relevante e do interesse dos Usuários, otimizando suas experiências, podem ser utilizados para apresentar publicidade com um maior direcionamento ou limitar o número que esta é veiculada. Permite medir resultados de campanhas publicitárias.

O que são esses cookies?

• Tratam-se de arquivos criados pelos websites que armazenam hábitos de navegação e outras informações, ajudando a personalizar seu acesso.
• Exemplo: você acessa o site e visualiza um banner pop-up com um aviso importante e clica no botão "Não tenho interesse", ao fechar aquele banner o site armazena que você já visualizou e da próxima vez que entrar no site você não é mais incomodado com aquele aviso.

E não é perigoso ter minhas informações armazenadas?

• Não é perigoso. Todas as suas informações coletadas em nosso site servem apenas para melhorar a sua experiência e são protegidas por nosso sistema de segurança.

Não gosto de cookies, como faço para desativá-los?

• É possível desativar os cookies por meio das preferências do seu navegador. Sem eles sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas.

Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores:

• Firefox
• Google Chrome
• Internet Explorer
• Edge
• Opera
• Safari

8 - Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais

Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:

• Os dados de nossos usuários são armazenados em ambiente seguro;
• Limitamos o acesso aos dados de nossos usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;
• Os serviços no sítio em questão utilizam o protocolo de segurança ssl com certificação emitida pela Let's Encrypt que é uma autoridade para emissão de certificados gratuitos e automáticos, que funciona exclusivamente para benefício público. O certificado SSL ajuda a manter a privacidade das interações on-line e garante aos usuários a autenticidade do site e a segurança para o compartilhamento de informações privadas.

Para proteger o acesso a sua conta, use uma senha forte, não repita as senhas usadas em outros serviços e proteja seus nomes de usuário e senhas para ajudar a impedir que outros usuários acessem suas contas de serviço.

Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro – como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

9 - Bases jurídicas para coleta e uso de informações

Uma observação aqui sobre a LGPD para processar informações sobre você de acordo com as leis de proteção de dados é que o uso de suas informações se baseia em que:

(1) O uso é necessário para cumprir nossos compromissos com você sob os termos de serviço aplicáveis ​​ou outros acordos com você.

(2) O uso é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal.

(3) O uso é necessário para proteger seus interesses vitais ou de outra pessoa.

(4) Temos um interesse legítimo em usar suas informações – por exemplo, para fornecer e atualizar nossos Serviços; para melhorar nossos Serviços para que possamos oferecer a você uma experiência de usuário ainda melhor; para proteger nossos serviços.

(5) Você nos deu seu consentimento – por exemplo, antes de colocarmos certos cookies em seu dispositivo e acessá-los e analisá-los posteriormente, conforme descrito em nossa Política de Cookies.

10 - Direitos do Titular de Dados

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento dos dados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso I)
• Acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador. (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso II).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso III)
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso IV)
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso VI)
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso VII)
• Revogação do consentimento (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 18, inciso IX)
• Oposição ao tratamento de dados (Lei Federal nº 13.709/2018, Art. 20)

11 - Onde e como são armazenadas as informações?

O conteúdo deste site é de nossa propriedade, e, a tecnologia é licenciada por uma empresa brasileira terceirizada. Esta empresa é responsável pela infraestrutura do website, desenvolvimento, hospedagem, manutenção, melhorias e suporte.

Como os serviços são oferecidos globalmente, as informações sobre você podem ser armazenadas em servidores nacionais (Brasil), mas também em servidores localizados fora do país. É dado prioridade aos servidores em países que são regidos pela General Data Protection Regulation (GDPR), ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Estas informações podem ser acessadas por indivíduos que trabalham para as empresas fornecedoras dos serviços de hospedagem.

Em outras palavras, fornecedores de serviços podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.

12 – Atualização da Política de Privacidade e dos Termos de Uso

Este documento poderá ser alterado a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área “Atualizado em:” exibida na parte inferior deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados de nosso sítio eletrônico.

Se o usuário não concordar com os novos termos, deverá interromper a utilização do Portal.

O usuário poderá enviar solicitações de informações e questionamentos acerca deste documento, clicando aqui.

13 – Denúncias

Qualquer pessoa poderá utilizar os recursos disponíveis no Portal para denunciar, ao constatar:

I - violação destes termos de uso;

II - acesso não autorizado por terceiros ou de uso indevido da sua conta no Portal;

III - necessidade de protestos contra a moderação realizada em suas contribuições;

IV - conteúdo indevido publicado pelos usuários.

Para isso, o usuário deverá notificar a Instituição através de nosso e-mail, telefone ou ouvidoria.

A denúncia não garante a imediata remoção do conteúdo ou, quando for o caso, o impedimento de uso do Portal. Ela será analisada por equipe competente e, constatando-se a violação dos termos de uso, o denunciante e o denunciado serão notificados.

Caso a denúncia não seja comprovada ou seja considerada improcedente, as atividades ou os conteúdos publicados serão mantidos e apenas o denunciante será notificado da decisão.

14 – Sanções

A Instituição poderá, a qualquer tempo e sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário que:

I - deixar de cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;

II - praticar atos fraudulentos ou dolosos;

III - não possa ter sua identidade verificada ou que tenha fornecido no cadastramento qualquer informação incorreta;

IV - tenha atitudes ou postagens que causem danos a terceiros ou à própria Instituição ou tenham potencialidade para tal.

A utilização de qualquer recurso que interfira nas atividades e operações do Portal ou a prática de atitude que tente violar ou viole a LGPD, as leis de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas neste documento tornam o responsável sujeito às sanções legais e administrativas cabíveis, incluindo a possibilidade de pagamento de indenizações por eventuais danos causados à Instituição ou a terceiros.

15 - Prazo de retenção dos Dados Pessoais

As informações serão retidas pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, análise de tráfego, melhorias de segurança, prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Posteriormente, os dados pessoais serão apagados, de acordo com a legislação vigente, exceto se houver outras obrigações legais de armazenamento.

16 – Do Foro

Para solucionar eventuais dúvidas, disputas ou controvérsias relativas à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, as partes se submeterão ao Foro regional do município.

Atualizado em 23/12/2022.

Referências
Esta Política de Privacidade é baseada na Política da Automattic, acessível no link https://automattic.com/privacy/, que, por sua vez, utiliza uma licença que permite cópia, traduções, e demais ajustes.