Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreta o Código de Águas.

Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas ANA.

Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.